1. Aceite
Ao criar uma conta no Verificce, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade. O Verificce é operado por LMMSERVLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.870.641/0001-16.
2. Papel do Verificce
O Verificce é uma plataforma de intermediação. Conecta quem precisa de uma verificação física (contratante) a quem a executa (prestador), guarda o pagamento até a entrega e oferece ferramentas como chat, relatório de campo e avaliações.
Os serviços são executados pelos prestadores cadastrados, que não são funcionários nem representantes do Verificce. O prestador é responsável pela execução e pelo conteúdo do relatório. O Verificce não garante o resultado da verificação nem o estado do bem ou documento verificado.
3. Cadastro e conta
- É preciso ter 18 anos ou mais e fornecer dados verdadeiros.
- A conta é pessoal. Você é responsável por manter sua senha em segredo.
- Para atuar como prestador, é preciso concluir a verificação de identidade (RG ou CNH, frente e verso, e selfie com o documento) e cadastrar uma chave Pix.
- A chave Pix do tipo CPF precisa ser o CPF da própria conta.
4. Demandas e propostas
- O contratante cria a demanda com tipo de serviço, cidade/UF, data, descrição e valor.
- O prestador pode aceitar o valor ou propor outro, com justificativa. O contratante decide se aceita.
- Depois do pagamento, o valor fica fixo. Mudanças devem ser combinadas pelo chat ou com o cancelamento da demanda, conforme a seção 6.
- O prestador deve seguir o checklist do tipo de serviço e enviar o relatório com fotos e localização GPS.
5. Pagamento retido e liberação
- O contratante paga via Pix. O pagamento é processado pelo Asaas e o valor fica retido na plataforma.
- O valor só é liberado ao prestador quando o contratante aprova o relatório.
- Se o relatório estiver incompleto ou incorreto, o contratante pode pedir correção antes de aprovar. O valor continua retido.
- Na aprovação, o valor é enviado por Pix à chave cadastrada pelo prestador, sem aprovação manual.
- O contratante pode pagar uma gorjeta opcional, enviada ao prestador junto com o valor do serviço, sem comissão.
- Durante o beta, não há taxa de serviço. Se isso mudar, a taxa será informada com antecedência e antes da contratação.
- O contratante não deve aprovar um relatório que não recebeu nem reter a aprovação sem motivo depois de receber um relatório completo.
6. Cancelamento e desacordo
- Só o contratante pode cancelar a demanda pelo app.
- Antes de o serviço entrar em execução, o cancelamento é feito pelo app. Se o pagamento já tiver sido feito, o Pix é estornado automaticamente.
- Com o serviço em execução e o valor retido, o cancelamento deve ser combinado com o prestador pelo chat antes.
- Depois que o pagamento foi liberado ao prestador, a demanda não pode ser cancelada.
Desacordo entre contratante e prestador
Quando as partes não chegam a um acordo pelo chat, por exemplo sobre um relatório incompleto ou um cancelamento com o serviço em execução, vale o seguinte:
- Abertura: qualquer uma das partes pode pedir a mediação do Verificce pelo e-mail verificce@gmail.com, informando o serviço e o motivo, em até 30 dias corridos após o envio do relatório ou, se ele não foi enviado, após a data combinada.
- Valor protegido: enquanto a mediação estiver aberta, o pagamento continua retido e não é liberado nem estornado.
- Análise: o Verificce avalia o que ficou registrado na plataforma (demanda, checklist, fotos, localização GPS e mensagens do chat) e pode pedir informações às duas partes.
- Decisão: em até 10 dias úteis, o Verificce decide se o valor é liberado ao prestador ou estornado ao contratante, de forma total ou parcial, conforme o que foi executado. A decisão é comunicada por e-mail às duas partes.
- Outros caminhos: a mediação não impede que qualquer parte procure o Procon, a plataforma consumidor.gov.br ou o Poder Judiciário.
7. Conduta
Não é permitido:
- usar dados, documentos ou fotos falsos ou de outra pessoa;
- combinar pagamento por fora da plataforma para burlar a retenção;
- enviar relatórios com fotos que não sejam do local ou com informações inventadas;
- assediar, ameaçar ou discriminar outros usuários no chat ou no local;
- usar o Verificce para atividades ilegais, como invadir propriedade ou violar a privacidade de terceiros;
- tentar acessar contas ou dados de outras pessoas, ou interferir no funcionamento do app.
O prestador deve respeitar as regras do local visitado e só entrar onde tiver autorização.
8. Avaliações e score
Após cada serviço, contratante e prestador se avaliam. As avaliações formam um score público de credibilidade. Elas devem ser honestas e relacionadas ao serviço. Avaliações ofensivas ou combinadas podem ser removidas.
9. Responsabilidades
- Contratante: descrever a demanda com clareza, pagar pela plataforma e revisar o relatório de boa-fé.
- Prestador: executar o serviço com cuidado, dentro da lei, e relatar com fidelidade o que verificou.
- Verificce: manter a plataforma funcionando, verificar a identidade dos usuários, guardar e liberar os pagamentos conforme estes termos e proteger os dados conforme a política de privacidade.
Por atuar como intermediador, o Verificce não responde por danos decorrentes da execução do serviço pelo prestador, nem por decisões que o contratante tome com base no relatório, salvo nos casos previstos em lei.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso sempre que possível. Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Veja como em Excluir minha conta.
11. Disposições gerais
- Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas pelo app ou por e-mail.
- Estes termos seguem a lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
- Foro: Comarca de Parauapebas/PA, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor.
- Contato: verificce@gmail.com.